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DECRETO NÚMERO 2.847, DE 07 DE MAIO DE 2020.

brasao iconeREGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A APLICAÇÃO DE NORMA ESTADUAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ LUIZ PARELLA, Prefeito Municipal de Ibaté, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Artigo 63, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO: O Decreto Estadual nº 64.959, de 04 de maio de 2020, que determinou o uso obrigatório de máscaras de proteção facial no território paulista.

Decreto na íntegra: Decreto nº 2.847/20

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